Quem pode cobrar
Quem tem direito à pensão é quem a recebe, em geral o filho. Se ele for menor de idade, a cobrança é feita em nome dele, representado pela mãe, pelo pai ou por quem tiver a guarda. Filhos maiores que ainda recebem pensão podem cobrar em nome próprio.
Que pensões podem ser cobradas
- Pensão fixada em sentença ou em decisão provisória do juiz.
- Pensão definida em acordo homologado pela Justiça.
- Pensão prevista em acordo extrajudicial (por exemplo, feito em cartório ou assinado na Defensoria). Nesse caso, a cobrança segue um procedimento um pouco diferente, mas as medidas são parecidas.
Se a pensão nunca foi definida nem pela Justiça nem por acordo formal, o primeiro passo é pedir a fixação, por meio de uma ação de alimentos.
Os caminhos da cobrança
A lei oferece mais de um caminho. A escolha depende de quanto tempo de atraso existe e da situação do devedor.
1. Cobrança com pedido de prisão civil
Vale para as três parcelas anteriores ao pedido e para as que vencerem durante o processo. O devedor é intimado para, em 3 dias, pagar, provar que já pagou ou justificar por que não consegue pagar.
Se não fizer nada disso, ou se a justificativa não for aceita, o juiz pode decretar a prisão por 1 a 3 meses, em regime fechado. A prisão não apaga a dívida: o valor continua devido.
2. Cobrança com penhora de bens
Usada principalmente para parcelas mais antigas. O juiz pode determinar bloqueio de contas bancárias, penhora de veículos, imóveis e outros bens para pagar a dívida.
3. Desconto direto no salário
Se o devedor tem emprego formal ou recebe aposentadoria, o juiz pode mandar descontar a pensão direto da folha de pagamento, incluindo uma parte dos atrasados.
Em muitos casos, os caminhos são usados juntos: prisão para as parcelas recentes e penhora para as antigas.
Outras medidas possíveis
- Protesto da dívida em cartório.
- Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
- Em situações específicas, o juiz pode avaliar medidas adicionais, como a suspensão da carteira de motorista ou do passaporte. Isso depende da análise de cada caso.
Existe prazo para cobrar?
Sim. Cada parcela atrasada pode ser cobrada em até 2 anos a partir do vencimento. Mas há uma regra importante: enquanto o filho for menor de idade e estiver sob o poder familiar do devedor, esse prazo não corre contra ele. Na prática, para filhos menores, parcelas antigas ainda podem ser cobradas.
Mesmo assim, não convém esperar: quanto antes a cobrança começa, mais opções existem, inclusive a do pedido de prisão.
Cuidados importantes
- Pensão e convivência são assuntos separados. A falta de pagamento não autoriza impedir as visitas, e a falta de visitas não autoriza deixar de pagar.
- Guarde comprovantes de tudo o que foi pago: transferências, recibos e extratos.
- Presentes, roupas ou compras feitas pelo devedor, em regra, não substituem o valor fixado, salvo situações específicas reconhecidas pela Justiça.
Tem pensão atrasada?
Cada caso tem um caminho mais adequado. Envie uma mensagem para entender as opções na sua situação.
Falar pelo WhatsAppBase legal: Código de Processo Civil, arts. 528 a 533 e 911 a 913; Código Civil, arts. 197, II, e 206, § 2º; Súmula 309 do STJ.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de cada caso.